AREsp 1151374 - DECISAO

AREsp 1151374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com precedentes do STF quanto à constitucionalidade do ressarcimento (Tema 345), além de que as alegações relativas à Tabela TUNEP, à abrangência geográfica e à ocorrência de eventual enriquecimento ilícito dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificaram omissão, contradição ou erro de fundamentação que autorizassem o provimento recursal.

Parties
Agravante/recorrente: SERVMED SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da SERVMED SAÚDE LTDA.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Abrangência Geográfica De Cobertura
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERVMED SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 128, 460 e 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (3 anos vs. quinquenal)
  3. 3 Constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998 (ressarcimento ao SUS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com precedentes do STF quanto à constitucionalidade do ressarcimento (Tema 345), além de que as alegações relativas à Tabela TUNEP, à abrangência geográfica e à ocorrência de eventual enriquecimento ilícito dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificaram omissão, contradição ou erro de fundamentação que autorizassem o provimento recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da SERVMED SAÚDE LTDA.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela SERVMED SAÚDE LTDA.