AREsp 1944274 - DECISAO

AREsp 1944274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e implicaria apreciação de matéria de cunho constitucional já decidida pelo STF (RE 597.064/RJ), cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo.

Parties
Agravante: OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S/S. LTDA; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/admissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Presunção De Legalidade Da AIH, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/1998 Presunção De Legalidade Da AIH Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S/S. LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/admissão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional, implicando vedação ao reexame pelo STJ por risco de usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e implicaria apreciação de matéria de cunho constitucional já decidida pelo STF (RE 597.064/RJ), cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante