EAREsp 2009367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal a quo, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Reexame Fático Probatório, Legitimidade Passiva Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Reexame Fático Probatório Legitimidade Passiva Da União

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ - vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Legitimidade da União como parte passiva na ação sobre revisão da tabela do SUS
  3. 3 Necessidade de prova pericial e reexame fático-probatório para aferir adequação dos valores da Tabela TUNEP e da Tabela do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal a quo, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Publique-se.