AREsp 2173159 - DECISAO

AREsp 2173159 - DECISAO

O relator determinou o sobrestamento do recurso especial interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo previsto no art. 1.030 do CPC, em razão de a matéria relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa ter sido afetada pelo STF ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), o que impede a cisão do julgamento e impõe aguardar o esgotamento da instância ordinária para o outro recorrente.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo Previsto No Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial manejado pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e considerou prejudicado, no momento, o exame do agravo até o juízo do art. 1.030 do CPC pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Planos De Saúde Suplementar, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Honorários Advocatícios, Repercussão Geral Sobre Apreciação Equitativa De Honorários (art.85, §8º Cpc)
Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Ressarcimento Ao SUS Planos De Saúde Suplementar Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo Previsto No Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de ressarcir ao SUS por operadoras de planos privados de saúde
  3. 3 Aplicação da Tabela TUNEP e do IVR para cálculo do ressarcimento

Ratio Decidendi

O relator determinou o sobrestamento do recurso especial interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo previsto no art. 1.030 do CPC, em razão de a matéria relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa ter sido afetada pelo STF ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), o que impede a cisão do julgamento e impõe aguardar o esgotamento da instância ordinária para o outro recorrente.

Court Disposition

Decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial manejado pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e considerou prejudicado, no momento, o exame do agravo até o juízo do art. 1.030 do CPC pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Determino o sobrestamento do recurso especial manejado por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto no art. 1.030 do CPC.
  • Publique-se.