AREsp 1213999 - DECISAO

AREsp 1213999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a questão principal envolve tese constitucional já firmada pelo STF (Tema 345) e a apreciação das alegadas irregularidades exige reexame de matéria fático-probatória e das provas/contrato, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou individualmente as AIH nem demonstrou hipóteses que afastassem o dever de ressarcimento.

Parties
Agravante: GAMEC GRUPO DE ASSISTENCIA MED EMPRESARIAL DO CEARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Lei 9.656/98, TUNEP, Constitucionalidade, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ressarcimento Ao SUS Lei 9.656/98 TUNEP Constitucionalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GAMEC GRUPO DE ASSISTENCIA MED EMPRESARIAL DO CEARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  2. 2 Legalidade e alcance das resoluções da ANS e da TUNEP
  3. 3 Incidência do art. 35 da Lei 9.656/98 sobre contratos anteriores à vigência da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a questão principal envolve tese constitucional já firmada pelo STF (Tema 345) e a apreciação das alegadas irregularidades exige reexame de matéria fático-probatória e das provas/contrato, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou individualmente as AIH nem demonstrou hipóteses que afastassem o dever de ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.