REsp 2120803 - DECISAO

REsp 2120803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegadas violações não foram objeto de prequestionamento apto a elidir o óbice da Súmula 211/STJ, e, quanto ao mérito relativo à TUNEP e ao IVR, a controvérsia envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal a quo ter reconhecido a legitimidade da metodologia da ANS em conformidade com o art. 32 da Lei nº 9.656/1998.

Parties
Recorrente/apelante: Serviços Médicos São José Ltda. - SMEDSJ; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Tabela TUNEP, Lei Nº 9.656/1998, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Saúde Ressarcimento Ao SUS Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Tabela TUNEP Lei Nº 9.656/1998 Prequestionamento E Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Serviços Médicos São José Ltda. - SMEDSJ

Recorrente/apelante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ressarcimento ao SUS e conformidade com art. 32 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Legalidade da fixação da base de cálculo do ressarcimento por meio da Resolução Normativa nº 367
  3. 3 Validade e adequação da utilização do IVR (multiplicador 1,5 sobre TUNEP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegadas violações não foram objeto de prequestionamento apto a elidir o óbice da Súmula 211/STJ, e, quanto ao mérito relativo à TUNEP e ao IVR, a controvérsia envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal a quo ter reconhecido a legitimidade da metodologia da ANS em conformidade com o art. 32 da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015