AREsp 2503096 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento segundo o qual os juros de mora têm termo inicial vinculado à constituição definitiva do débito administrativo; seria necessário reexame de prova para alterar tal conclusão (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento de outras normas invocadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Administrativo Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de ressarcimento ao SUS e sua vinculação ao momento de constituição definitiva do débito na via administrativa
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento segundo o qual os juros de mora têm termo inicial vinculado à constituição definitiva do débito administrativo; seria necessário reexame de prova para alterar tal conclusão (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento de outras normas invocadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial