REsp 2111605 - DECISAO

REsp 2111605 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da extensa documentação e do processo administrativo constante dos autos, afastando a pretensão de modificaçao do julgado sem reexame de provas; ademais, o art. 32 da Lei 9.656/98 foi considerado constitucional e a metodologia do IVR jurisprudencialmente admitida.

Parties
Apelante/recorrente: Autora; Ré/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Aplicabilidade Do Ressarcimento a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98, Cerceamento De Defesa, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Aplicabilidade Do Ressarcimento a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98 Cerceamento De Defesa Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Apelante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade do dever de ressarcimento a contratos celebrados antes da Lei 9.656/98
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova documental

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da extensa documentação e do processo administrativo constante dos autos, afastando a pretensão de modificaçao do julgado sem reexame de provas; ademais, o art. 32 da Lei 9.656/98 foi considerado constitucional e a metodologia do IVR jurisprudencialmente admitida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se