AREsp 2430702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da existência, no acórdão recorrido, de fundamentos aptos a sustentar a decisão (incluindo o ônus da prova quanto à urgência/emergência), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: SERMED-SAUDE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Ressarcimento Ao SUS, Lei 9.656/98, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Irretroatividade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Lei 9.656/98 Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SERMED-SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.656/98 aos atendimentos custeados pelo SUS posteriores à vigência da lei
2 Se o ressarcimento depende da cobertura contratual do plano de saúde
3 Irretroatividade e proteção do ato jurídico perfeito em contratos anteriores à Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC