AREsp 2563218 - DECISAO

AREsp 2563218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (conferindo aplicabilidade e constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 independentemente do regime de pagamento), não sendo o referido fundamento objeto de impugnação específica, o que acarreta a aplicação da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Planos De Saúde, Modalidade Custo Operacional, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Civil Ressarcimento Ao SUS Planos De Saúde Modalidade Custo Operacional Súmula 283/stf +2 more

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 a contratos na modalidade custo operacional
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (conferindo aplicabilidade e constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 independentemente do regime de pagamento), não sendo o referido fundamento objeto de impugnação específica, o que acarreta a aplicação da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.