AREsp 2523237 - DECISAO

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O Tribunal entendeu, em conformidade com jurisprudência do STJ, que a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, mas não altera a data de vencimento da dívida nem impede a constituição em mora; por consequência, os juros de mora devem incidir desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida, e o precedente vinculante sobre ANP (IAC 11) não se aplica à ANS por princípio da especialidade.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência de juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Índice IVR, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Índice IVR Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/32 aos créditos de ressarcimento ao SUS
  2. 2 Constitucionalidade e alcance do art. 32 da Lei n.º 9.656/98
  3. 3 Legalidade do índice IVR como parâmetro de apuração do ressarcimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, em conformidade com jurisprudência do STJ, que a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, mas não altera a data de vencimento da dívida nem impede a constituição em mora; por consequência, os juros de mora devem incidir desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida, e o precedente vinculante sobre ANP (IAC 11) não se aplica à ANS por princípio da especialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência de juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial