AREsp 2552928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência não trouxe fundamentação vinculada, específica e suficiente sobre comandos normativos; o Tribunal de origem fundamentou-se em disposição específica (art. 32, §8º, Lei 9.656/1998) e em presunção de regularidade da TUNEP e do IVR, cuja razoabilidade demandaria reexame de circunstâncias fáticas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e questões não apreciadas em origem não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF), atraindo também o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado/órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98, Prescrição Quinquenal, Tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento IVR, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Civil Ressarcimento Ao SUS Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98 Prescrição Quinquenal +7 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado/órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de ressarcimento ao SUS e alcance do art. 32 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao ressarcimento e termo inicial (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Razoabilidade e formação dos valores da TUNEP e aplicação do IVR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência não trouxe fundamentação vinculada, específica e suficiente sobre comandos normativos; o Tribunal de origem fundamentou-se em disposição específica (art. 32, §8º, Lei 9.656/1998) e em presunção de regularidade da TUNEP e do IVR, cuja razoabilidade demandaria reexame de circunstâncias fáticas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e questões não apreciadas em origem não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF), atraindo também o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se