REsp 2151379 - DECISAO

REsp 2151379 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que os juros de mora sobre o crédito da ANS por ressarcimento ao SUS só incidem a partir da constituição definitiva do débito na via administrativa (decisão administrativa definitiva), em consonância com o art. 32, §4º, I, da Lei 9.656/1998 e com o efeito suspensivo previsto no art. 42, §3º, da Resolução Normativa 388/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Interposto Contra Acórdão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantém-se o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Honorários Advocatícios, Resolução Normativa 388/2015
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre crédito da ANS por ressarcimento ao SUS quando há impugnação administrativa
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o Recurso Especial é via adequada para atacar ato normativo infralegal isoladamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que os juros de mora sobre o crédito da ANS por ressarcimento ao SUS só incidem a partir da constituição definitiva do débito na via administrativa (decisão administrativa definitiva), em consonância com o art. 32, §4º, I, da Lei 9.656/1998 e com o efeito suspensivo previsto no art. 42, §3º, da Resolução Normativa 388/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantém-se o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se