AREsp 2551267 - DECISAO

AREsp 2551267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas (implicando aplicação da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta padronização decisória da ANS; manteve-se, por isso, a conclusão do tribunal a quo e adotaram-se seus fundamentos por per relationem.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida/administrada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, TUNEP, Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Ressarcimento Ao SUS TUNEP Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida/administrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção de formulários e decisões padronizadas pela ANS viola o devido processo legal
  2. 2 Se houve prejuízo concreto ao administrado decorrente da padronização decisória
  3. 3 Se a análise das questões relativas aos valores de ressarcimento ao SUS exige reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas (implicando aplicação da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta padronização decisória da ANS; manteve-se, por isso, a conclusão do tribunal a quo e adotaram-se seus fundamentos por per relationem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.