AREsp 2663285 - DECISAO

AREsp 2663285 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos cuja análise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrando violação às normas apontadas; o Tribunal a quo afirmou a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a aplicabilidade da prescrição quinquenal, a necessidade do ônus de provar a exclusão comunicada à ANS e a legalidade da Tabela TUNEP e do uso do IVR.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Embargante: Agência Nacional de Saúde (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Índice De Valor De Referência (ivr), Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP Índice De Valor De Referência (ivr) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde (ANS)

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional (após encerramento do processo administrativo)
  3. 3 Obrigação de prova quanto à exclusão do usuário comunicada à ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos cuja análise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrando violação às normas apontadas; o Tribunal a quo afirmou a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a aplicabilidade da prescrição quinquenal, a necessidade do ônus de provar a exclusão comunicada à ANS e a legalidade da Tabela TUNEP e do uso do IVR.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Embargos declaratórios pela Agência Nacional de Saúde acolhidos para majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC.