REsp 2164813 - DECISAO

REsp 2164813 - DECISAO

A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros de mora; os juros moratórios devem ser calculados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recurso Administrativo Efeito Suspensivo

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Incidência de juros de mora durante recurso administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros de mora; os juros moratórios devem ser calculados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.