AREsp 2585063 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ estabelece que os juros de mora começam a incidir no primeiro dia subsequente ao vencimento da obrigação, e a interposição de recurso administrativo não altera esse termo inicial, inclusão aplicável ao ressarcimento ao SUS.
- Parties
- Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ressarcimento Ao SUS, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Recurso Administrativo, Agravo Interno, Juros De Mora
Case Brief
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Parties
Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Agravante
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Legal Issues
- 1 Termo inicial dos juros moratórios
- 2 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a suspensão dos encargos da mora
- 3 Aplicação da jurisprudência ao ressarcimento ao SUS
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ estabelece que os juros de mora começam a incidir no primeiro dia subsequente ao vencimento da obrigação, e a interposição de recurso administrativo não altera esse termo inicial, inclusão aplicável ao ressarcimento ao SUS.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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