AREsp 2731144 - DECISAO

AREsp 2731144 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresenta omissão ou vício de fundamentação; o art. 32 da Lei 9.656/98 foi declarado constitucional pelo STF (Tema 345); a TUNEP e o IVR são normas administrativas legítimas; as questões relativas à aplicação dos valores, cobertura contratual e eventual caracterização de emergência/urgência dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); cabendo ao autor o ônus da prova sobre o fato constitutivo do direito; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: Agência Reguladora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Art. 32 Da Lei 9.656/98, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Súmula 7/stj, Tema 345/stf, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Contraditório E Ampla Defesa, Carência Em Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Art. 32 Da Lei 9.656/98 Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Agência Reguladora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade do ressarcimento ao SUS independentemente das hipóteses contratuais (fora da rede credenciada, fora da área de abrangência, período de carência)
  3. 3 Legalidade da Tabela TUNEP e do IVR

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão ou vício de fundamentação; o art. 32 da Lei 9.656/98 foi declarado constitucional pelo STF (Tema 345); a TUNEP e o IVR são normas administrativas legítimas; as questões relativas à aplicação dos valores, cobertura contratual e eventual caracterização de emergência/urgência dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); cabendo ao autor o ônus da prova sobre o fato constitutivo do direito; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.