AREsp 2348136 - DECISAO

AREsp 2348136 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por reconhecer que a matéria controvertida envolve valoração de prova e fatos cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e considerando a legalidade e aprovação da Tabela TUNEP pela Resolução nº 23/99 e a jurisprudência pacífica sobre o tema, manteve-se a decisão que indeferiu a prova pericial contábil e reconheceu que coube à embargante o ônus de produzir documentos capazes de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, decidindo assim pelo conhecimento parcial do recurso especial e sua negativa de provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Prova Pericial Contábil, Prescrição, Ônus Da Prova, IVR, Legalidade E Poder Regulador Da ANS, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Prova Pericial Contábil Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de prova pericial contábil pelo juiz
  2. 2 Legalidade da utilização da Tabela TUNEP e do IVR para cálculo do ressarcimento ao SUS
  3. 3 Início do prazo prescricional do ressarcimento ao SUS após encerramento do processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por reconhecer que a matéria controvertida envolve valoração de prova e fatos cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e considerando a legalidade e aprovação da Tabela TUNEP pela Resolução nº 23/99 e a jurisprudência pacífica sobre o tema, manteve-se a decisão que indeferiu a prova pericial contábil e reconheceu que coube à embargante o ônus de produzir documentos capazes de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, decidindo assim pelo conhecimento parcial do recurso especial e sua negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se.