AREsp 2735981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, a ANS tem competência para regulamentar a cobrança de juros moratórios (que incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento) e a agravante não comprovou ilegalidade do ato administrativo impugnado.

Parties
Agravante: SERPRAM-SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERPRAM-SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em procedimentos de ressarcimento ao SUS
  3. 3 Competência da ANS para regulamentar a cobrança de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, a ANS tem competência para regulamentar a cobrança de juros moratórios (que incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento) e a agravante não comprovou ilegalidade do ato administrativo impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.