REsp 2187938 - DECISAO

REsp 2187938 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e idônea, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que os dispositivos legais invocados não infirmam a conclusão de que os juros só se iniciam com a exigibilidade da dívida, aplicando-se, ademais, as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o provimento.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e idônea, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que os dispositivos legais invocados não infirmam a conclusão de que os juros só se iniciam com a exigibilidade da dívida, aplicando-se, ademais, as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).