AREsp 1946344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório (questão probatória e verificação da regularidade do IVR/Tabela TUNEP), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da produção de nova prova, sem configurar cerceamento de defesa, e a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 encontra previsão no RE 597.064/STF, o que afasta o cabimento do recurso especial quanto a questões constitucionais.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Índice De Valorização Do Ressarcimento (ivr), Tabela TUNEP, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Índice De Valorização Do Ressarcimento (ivr) Tabela TUNEP +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de operadora de plano de saúde de ressarcir o SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório (questão probatória e verificação da regularidade do IVR/Tabela TUNEP), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da produção de nova prova, sem configurar cerceamento de defesa, e a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 encontra previsão no RE 597.064/STF, o que afasta o cabimento do recurso especial quanto a questões constitucionais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.