REsp 2178902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial dos juros de mora, que devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida, fundamentando-se em precedentes (notadamente AgInt no AREsp n. 1.705.876/PR) e no art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996.

Parties
Agravante: HOSPITAL S P LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Recurso Administrativo, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Recurso Administrativo Agravo Interno

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Parties

HOSPITAL S P LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora no ressarcimento ao SUS
  2. 2 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade e termo inicial dos encargos da mora
  3. 3 Aplicação do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial dos juros de mora, que devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida, fundamentando-se em precedentes (notadamente AgInt no AREsp n. 1.705.876/PR) e no art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida.