REsp 2178939 - ACORDAO

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Por estarem os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e por haver entendimento consolidado nesta Corte de que os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa (arts. 61, §1º, Lei 9.430/96 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002), negou‑se provimento ao agravo interno; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Doctor Clin Operadora de Planos de Saúde LTDA; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora Termo Inicial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Incidência De Juros Em Face De Recurso Administrativo
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Incidência De Juros Em Face De Recurso Administrativo

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Parties

Doctor Clin Operadora de Planos de Saúde LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em cobranças de ressarcimento ao SUS
  2. 2 Incidência de juros diante da interposição de recurso administrativo e constituição definitiva do crédito
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por estarem os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e por haver entendimento consolidado nesta Corte de que os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa (arts. 61, §1º, Lei 9.430/96 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002), negou‑se provimento ao agravo interno; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência