REsp 2202342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma inequívoca e particularizada a alegada ofensa aos dispositivos legais indicados nem apontou o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, impondo-se a incidência da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties: ANS; COOPERATIVA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA/RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Ressarcimento Ao SUS, Planos De Saúde, Coparticipação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

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Case Brief

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Parties

ANS

COOPERATIVA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA/RS

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Dever de ressarcimento ao SUS nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/98
2 Possibilidade de abatimento do valor de ressarcimento em razão de previsão contratual de coparticipação
3 Exigência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo legal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).