REsp 2166839 - DECISAO

REsp 2166839 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício de omissão, implicariam mera rediscussão de entendimento já consolidado desta Corte sobre o termo inicial dos juros de mora (primeiro dia subsequente ao vencimento) e sobre a inaplicabilidade da suspensão da contagem dos juros pelo recurso administrativo, exceto em hipótese específica da ANP; logo, não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIMED ALTO JACUI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Multa Administrativa, Recurso Administrativo, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Multa Administrativa Recurso Administrativo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIMED ALTO JACUI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo de recursos administrativos quanto ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre débitos decorrentes de ressarcimento ao SUS e multas administrativas
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício de omissão, implicariam mera rediscussão de entendimento já consolidado desta Corte sobre o termo inicial dos juros de mora (primeiro dia subsequente ao vencimento) e sobre a inaplicabilidade da suspensão da contagem dos juros pelo recurso administrativo, exceto em hipótese específica da ANP; logo, não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se