AREsp 2673168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (baseado na Súmula 7/STJ), apresentando insurgência genérica, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Ressarcimento Ao SUS Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ à admissão do recurso especial quando há necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (baseado na Súmula 7/STJ), apresentando insurgência genérica, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.