AREsp 2982896 - DECISAO

AREsp 2982896 - DECISAO

A matéria relativa ao termo inicial da incidência de juros de mora sobre débitos apurados para ressarcimento ao SUS foi afetada ao julgamento do Tema 1.359 pela Primeira Seção do STJ (REsp 2150622/RS e REsp 2150617/RS); em observância à economia processual e ao CPC/2015, o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá-los até a publicação do acórdão representativo para, então, proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante/apelante: Unimed Sul Capixaba - Cooperativa de Trabalho Médico; Agravado/apelado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.359)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.359).
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Incidência De Juros De Mora, Prova Pericial, Afetação De Tema (tema 1.359), Motivação E Nulidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Ressarcimento Ao SUS Incidência De Juros De Mora Prova Pericial Afetação De Tema (tema 1.359) Motivação E Nulidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Unimed Sul Capixaba - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante/apelante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.359)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicação e constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 (ressarcimento ao SUS)

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao termo inicial da incidência de juros de mora sobre débitos apurados para ressarcimento ao SUS foi afetada ao julgamento do Tema 1.359 pela Primeira Seção do STJ (REsp 2150622/RS e REsp 2150617/RS); em observância à economia processual e ao CPC/2015, o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá-los até a publicação do acórdão representativo para, então, proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.359).

Orders

  • Declara o agravo prejudicado.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.