REsp 2229982 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando a omissão alegada) e porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação de mérito do acórdão que reconheceu a obrigatoriedade do ressarcimento ao SUS mesmo quando o atendimento ocorreu fora da rede credenciada ou da área contratual, ficando aplicável a Súmula 283/STF; além disso, o entendimento consolidado (Tema 345/STF) reconheceu a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/1998 e o ônus probatório cabe à operadora de plano de saúde.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Lei Nº 9.656/1998 (art. 32), Prescrição Quinquenal, Cobertura Fora Da Rede Credenciada, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc/2015), Súmula 283/stf, Tema 345 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Ressarcimento Ao SUS Lei Nº 9.656/1998 (art. 32) Prescrição Quinquenal Cobertura Fora Da Rede Credenciada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Alcance do dever de ressarcimento ao SUS quando o atendimento ocorreu fora da rede credenciada ou da área geográfica contratada
  3. 3 Prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando a omissão alegada) e porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação de mérito do acórdão que reconheceu a obrigatoriedade do ressarcimento ao SUS mesmo quando o atendimento ocorreu fora da rede credenciada ou da área contratual, ficando aplicável a Súmula 283/STF; além disso, o entendimento consolidado (Tema 345/STF) reconheceu a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/1998 e o ônus probatório cabe à operadora de plano de saúde.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.