REsp 2159073 - DECISAO

REsp 2159073 - DECISAO

A matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.359/STJ); por tratar-se de tema representativo da controvérsia, a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, de modo a permitir o esgotamento da instância ordinária e evitar o fracionamento do recurso e eventual violação ao princípio da unicidade recursal; consequentemente determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recursos Repetitivos, Efeito Da Interposição De Recurso Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Tributário Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando há interposição de recurso administrativo
  2. 2 Incidência do art. 32, § 4º, I, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Se a interposição de recurso administrativo afasta ou apenas suspende a exigibilidade do débito sem impedir a cobrança de juros de mora

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.359/STJ); por tratar-se de tema representativo da controvérsia, a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, de modo a permitir o esgotamento da instância ordinária e evitar o fracionamento do recurso e eventual violação ao princípio da unicidade recursal; consequentemente determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior