AREsp 1768731 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) que ampara a decisão de inadmissibilidade e impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Tabela TUNEP
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Tabela TUNEP

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Prescrição quinquenal do ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) que ampara a decisão de inadmissibilidade e impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.