AREsp 1780912 - DECISAO

AREsp 1780912 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 às pretensões de ressarcimento ao SUS (contado a partir da notificação da decisão administrativa) e a utilização do IVR, criada com base em dados do SIOPS e implementada por resolução da ANS no exercício de seu poder regulador, não apresenta ilegalidade demonstrada nos autos; além disso, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi fundamentada e, por questões fático-probatórias, eventual revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Agravada: GERENTE-EXECUTIVA DE INTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO AO SUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Constitucional Ressarcimento Ao SUS Prescrição Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

GERENTE-EXECUTIVA DE INTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO AO SUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de ressarcimento ao SUS
  2. 2 Legalidade e metodologia de cálculo do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de omissão e de oposição ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 às pretensões de ressarcimento ao SUS (contado a partir da notificação da decisão administrativa) e a utilização do IVR, criada com base em dados do SIOPS e implementada por resolução da ANS no exercício de seu poder regulador, não apresenta ilegalidade demonstrada nos autos; além disso, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi fundamentada e, por questões fático-probatórias, eventual revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.