EAREsp 1797336 - DECISAO

EAREsp 1797336 - DECISAO

Como o título executivo contenha previsão expressa da aplicação do índice de 9,56% no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, a limitação temporal não pode ser alterada em embargos à execução sem violar a coisa julgada; por essa razão, e diante da jurisprudência dominante, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Coisa Julgada, Reajuste Das Tabelas Do SUS, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao SUS Coisa Julgada Reajuste Das Tabelas Do SUS Embargos À Execução Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do índice de 9,56% relativo ao reajuste da tabela do SUS
  2. 2 Aplicação da coisa julgada para impedir alteração de matéria decidida no título executivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada no STJ

Ratio Decidendi

Como o título executivo contenha previsão expressa da aplicação do índice de 9,56% no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, a limitação temporal não pode ser alterada em embargos à execução sem violar a coisa julgada; por essa razão, e diante da jurisprudência dominante, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.