AREsp 1396558 - ACORDAO

AREsp 1396558 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a Corte entendeu que as teses relevantes foram apreciadas e fundamentadas, e que embargos não são meio para reexame do mérito ou para alterar efeitos do recurso, especialmente quando o recurso é inapto ao conhecimento, caso em que a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão.

Parties
Recorrente / Embargante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Embargos De Declaração, Tabela TUNEP, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao SUS Prescrição Embargos De Declaração Tabela TUNEP Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente / Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS
  3. 3 Início da contagem do prazo prescricional (constituição do crédito a partir da notificação da decisão do processo administrativo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a Corte entendeu que as teses relevantes foram apreciadas e fundamentadas, e que embargos não são meio para reexame do mérito ou para alterar efeitos do recurso, especialmente quando o recurso é inapto ao conhecimento, caso em que a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.