EAREsp 1457285 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou a identidade ou similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado; além disso, no caso concreto havia previsão expressa no título executivo judicial da aplicação do índice de 9,56% para o período de 18/08/1999 a 30/11/1999, o que impede a alteração da limitação temporal em embargos à execução sem violação à coisa julgada.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impugnante: Casa de Saúde de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Pagamento, Embargos À Execução, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Coisa Julgada Limitação Temporal Do Pagamento Embargos À Execução Divergência Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO

Embargante

Casa de Saúde de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar limitação temporal até 1º/10/1999 em sede de embargos à execução sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Efeito de disposição expressa constante do título executivo judicial sobre a impossibilidade de alteração em embargos à execução
  3. 3 Requisitos para admissibilidade de embargos de divergência (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou a identidade ou similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado; além disso, no caso concreto havia previsão expressa no título executivo judicial da aplicação do índice de 9,56% para o período de 18/08/1999 a 30/11/1999, o que impede a alteração da limitação temporal em embargos à execução sem violação à coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se