AREsp 1348875 - DECISAO

AREsp 1348875 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 às cobranças de ressarcimento ao SUS; as questões relativas à Tabela TUNEP e ao possível enriquecimento ilícito dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a pretensão de divergência não se sustenta face à orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83).

Parties
Agravante: SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Negado
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Tabela TUNEP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/1932 Tabela TUNEP Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 a cobranças de ressarcimento ao SUS
  2. 2 Possibilidade de reexame da Tabela TUNEP e do Índice IVR em sede de recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 às cobranças de ressarcimento ao SUS; as questões relativas à Tabela TUNEP e ao possível enriquecimento ilícito dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a pretensão de divergência não se sustenta face à orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimações necessárias.