AREsp 2548581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão passível de suprimento via embargos de declaração (art. 1.022 CPC); o entendimento da Corte local é no sentido de que o ressarcimento ao SUS previsto na Lei nº 9.656/98 não depende da modalidade contratual (custo operacional/pós-pago); além disso, faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 502 e 508 do CPC, e a autora não comprovou de forma inequívoca a irregularidade da cobrança, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e do ônus probatório...

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Agravada/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito À Saúde / Saúde Suplementar Ressarcimento Ao SUS Prequestionamento Coisa Julgada Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ressarcimento ao SUS independentemente da modalidade do plano (custo operacional/pós-pago)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao argumento sobre contratos na modalidade custo operacional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento sobre suposta violação dos arts. 502 e 508 do CPC e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão passível de suprimento via embargos de declaração (art. 1.022 CPC); o entendimento da Corte local é no sentido de que o ressarcimento ao SUS previsto na Lei nº 9.656/98 não depende da modalidade contratual (custo operacional/pós-pago); além disso, faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 502 e 508 do CPC, e a autora não comprovou de forma inequívoca a irregularidade da cobrança, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e do ônus probatório...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial