AREsp 2373926 - DECISAO

AREsp 2373926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as matérias que pretendem afastar a prescrição quinquenal, invalidar a TUNEP/IVR ou alterar o cálculo do ressarcimento demandariam reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, pontos de direito não examinados na origem sofreram o óbice do prequestionamento (Súmulas 282/284), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da prescrição quinquenal e a legalidade da TUNEP, não havendo omissão ou contradição a ensejar anulação.

Parties
Apelante: ANS; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, IVR, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ressarcimento Ao SUS Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP IVR Prequestionamento +2 more

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Parties

ANS

Apelante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal vs prazo civil de 3 anos
  2. 2 Aplicabilidade e legalidade da Tabela TUNEP e do IVR no cálculo do ressarcimento ao SUS
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as matérias que pretendem afastar a prescrição quinquenal, invalidar a TUNEP/IVR ou alterar o cálculo do ressarcimento demandariam reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, pontos de direito não examinados na origem sofreram o óbice do prequestionamento (Súmulas 282/284), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da prescrição quinquenal e a legalidade da TUNEP, não havendo omissão ou contradição a ensejar anulação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).