REsp 2139111 - DECISAO

REsp 2139111 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não restou demonstrado cerceamento de defesa; a prova essencial estaria na guarda da operadora; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 32 da Lei 9.656/1998 impõe o ressarcimento ao SUS quando o atendimento ocorreu após a vigência da lei, independentemente da data do contrato; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e matérias de índole constitucional competem ao STF.

Parties
Recorrente: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Cerceamento De Defesa, Exibição De Processo Administrativo, Aplicabilidade Da Lei a Contratos Anteriores, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Administrativo Constitucional Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Art. 32 Da Lei 9.656/1998 Cerceamento De Defesa Exibição De Processo Administrativo Aplicabilidade Da Lei a Contratos Anteriores +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não juntada do processo administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.656/1998 a contratos firmados antes da sua vigência
  3. 3 Ônus da prova quanto à hipótese de urgência/emergência ou planejamento familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não restou demonstrado cerceamento de defesa; a prova essencial estaria na guarda da operadora; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 32 da Lei 9.656/1998 impõe o ressarcimento ao SUS quando o atendimento ocorreu após a vigência da lei, independentemente da data do contrato; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e matérias de índole constitucional competem ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC