AREsp 1857739 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem, após exame fático-probatório, constatou situação excepcional autorizadora da mitigação da impenhorabilidade, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não estão presentes fundamentos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Penhorabilidade De Proventos/verb as Salariais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao Erário Penhorabilidade De Proventos/verb as Salariais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de proventos/ven ci mentos
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem, após exame fático-probatório, constatou situação excepcional autorizadora da mitigação da impenhorabilidade, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não estão presentes fundamentos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso