REsp 1927373 - ACORDAO

REsp 1927373 - ACORDAO

A Corte manteve o acórdão de origem por verificar que a decisão dependeu de análise fático-probatória sobre omissão da autora quanto à renda familiar — omissão que teria causado a concessão indevida do LOAS — e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não são conhecidos os fundamentos de divergência e o agravo interno foi improvido, mantendo-se a possibilidade de o INSS apurar e promover a reposição dos valores indevidamente pagos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno (negado Provimento); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Benefício De Prestação Continuada (loas), Súmula 7 Do STJ, Devolução De Valores Pagos De Boa Fé, Omissão Na Composição Da Renda Familiar
Previdenciário Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Benefício De Prestação Continuada (loas) Súmula 7 Do STJ Devolução De Valores Pagos De Boa Fé Omissão Na Composição Da Renda Familiar

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno (negado Provimento); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento ao erário por pagamento indevido de LOAS
  2. 2 Omissão da autora quanto à composição da renda familiar como causa do pagamento indevido
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve o acórdão de origem por verificar que a decisão dependeu de análise fático-probatória sobre omissão da autora quanto à renda familiar — omissão que teria causado a concessão indevida do LOAS — e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não são conhecidos os fundamentos de divergência e o agravo interno foi improvido, mantendo-se a possibilidade de o INSS apurar e promover a reposição dos valores indevidamente pagos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.