REsp 1854027 - ACORDAO

REsp 1854027 - ACORDAO

O acórdão de origem fundamentou-se, entre outros pontos suficientes, no ilícito administrativo do recorrente (abandono do curso e ingresso em outro após quatro anos sem autorização), fundamento que não foi atacado no recurso especial; por essa razão, nos termos da Súmula 283/STF deve prevalecer a decisão recorrida, e, além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento. Ademais, a recusa da gratuidade foi justificada pela renda informada (> R$7.000,00) e o dever de ressarcir encontra respaldo na IN n. 44/2010.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Gratuidade Processual, Ilícito Administrativo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Gratuidade Processual Ilícito Administrativo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rejeição da gratuidade processual
  3. 3 Obrigação de ressarcir valores de bolsa de estudos por abandono de curso

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou-se, entre outros pontos suficientes, no ilícito administrativo do recorrente (abandono do curso e ingresso em outro após quatro anos sem autorização), fundamento que não foi atacado no recurso especial; por essa razão, nos termos da Súmula 283/STF deve prevalecer a decisão recorrida, e, além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento. Ademais, a recusa da gratuidade foi justificada pela renda informada (> R$7.000,00) e o dever de ressarcir encontra respaldo na IN n. 44/2010.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.