AREsp 1943281 - DECISAO

AREsp 1943281 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem corretamente entendeu que não houve julgamento além do pedido, uma vez que a pretensão de ressarcimento decorrente da relação contratual de depósito foi deduzida da interpretação lógico-sistemática da inicial e os contratos e aditivos estavam nos autos. Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrida/autora: UNIÃO; Recorrente/agravante: empresa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Julgamento Fora Do Pedido, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj), Contratos De Depósito, Responsabilidade Civil Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ressarcimento Ao Erário Julgamento Fora Do Pedido Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj) Contratos De Depósito Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

UNIÃO

Recorrida/autora

empresa recorrente

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 julgamento fora do pedido (princípio da adstrição)
  2. 2 responsabilidade civil por extravio de mercadorias sob contrato de depósito
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem corretamente entendeu que não houve julgamento além do pedido, uma vez que a pretensão de ressarcimento decorrente da relação contratual de depósito foi deduzida da interpretação lógico-sistemática da inicial e os contratos e aditivos estavam nos autos. Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.