AREsp 2475836 - DECISAO

AREsp 2475836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão; a alegação de perda sem culpa decorrente de estelionato exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a transferência do numerário a terceiro em circunstâncias suspeitas justificou a manutenção da condenação ao ressarcimento ao erário.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE NUNES LEMOS; Recorrido/autor Originário: Município de Teresópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prestações De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prestações De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE NUNES LEMOS

Agravante/recorrente

Município de Teresópolis

Recorrido/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegação de aplicação do art. 238 do Código Civil (ou, conforme trecho do acórdão, discussão sobre art. 283 do Código Civil) por perda sem culpa em razão de estelionato
  3. 3 Obrigação de prestar contas e dever de ressarcir valores transferidos a terceiro em circunstâncias suspeitas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão; a alegação de perda sem culpa decorrente de estelionato exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a transferência do numerário a terceiro em circunstâncias suspeitas justificou a manutenção da condenação ao ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.