REsp 2120195 - DECISAO

REsp 2120195 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial pelo não atendimento ao requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque a matéria trazida exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; na origem foi comprovada a má-fé do recorrente pela não comunicação do óbito da curatelada e pelo recebimento de valores após a morte, o que justifica o dever de ressarcimento ao erário.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALBERTO PINTO RIQUE FERREIRA; Curatelada / Ex Pensionista: Nilda de Paiva Nunes Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Má Fé, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos (resp 1.381.749 Tema 979), Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Má Fé Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj Modulação De Efeitos (resp 1.381.749 Tema 979) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ALBERTO PINTO RIQUE FERREIRA

Recorrente

Nilda de Paiva Nunes Bezerra

Curatelada / Ex Pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de má-fé por não comunicação do falecimento e recebimento de proventos após a morte
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial pelo não atendimento ao requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque a matéria trazida exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; na origem foi comprovada a má-fé do recorrente pela não comunicação do óbito da curatelada e pelo recebimento de valores após a morte, o que justifica o dever de ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015