REsp 2127836 - DECISAO

REsp 2127836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé da recorrente ao apropriar-se de valores de pensão vitalícia do falecido, afastando a aplicação da tese de irrepetibilidade (Tema 979/STJ) no caso concreto, circunstância que dependia de reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Parties
Recorrente/sucessora: Teresa Maria da Silva Ferreira; Recorrida/autora Originária: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé, Pensão Por Acidente, Tema 979/stj, Gratuidade De Justiça, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Pensão Por Acidente Tema 979/stj Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Teresa Maria da Silva Ferreira

Recorrente/sucessora

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Recorrida/autora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de ressarcir valores de pensão indevidamente recebidos após o falecimento do beneficiário
  2. 2 Determinação da presença ou ausência de boa-fé do beneficiário/saqueador
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 979 do STJ (irrepetibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé da recorrente ao apropriar-se de valores de pensão vitalícia do falecido, afastando a aplicação da tese de irrepetibilidade (Tema 979/STJ) no caso concreto, circunstância que dependia de reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.