AREsp 2368851 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando o óbice da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando o óbice da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.