REsp 2135722 - DECISAO

REsp 2135722 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, que as questões de competência foram decididas em conformidade com o art. 6º da Lei nº 10.259/2001 e que a eventual revisão das decisões impugnadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ). Além disso, constataram ausência de omissão capaz de ensejar nulidade da decisão saneadora em face da preclusão prevista no art. 357 do CPC/2015. Assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente (sucessor De Ibéria Guimarães Figueiredo Lima): João Batista Figueiredo Lima; Recorrente (sucessor De Ibéria Guimarães Figueiredo Lima): Adauto Figueiredo Lima; Recorrente (sucessor De Ibéria Guimarães Figueiredo Lima): Adilson Figueiredo Lima; Recorrente (sucessora De Ibéria Guimarães Figueiredo Lima): Ana Paula Lima Fernandes; Recorrida (autarquia Autora Da Ação De Ressarcimento Ao Erário): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Ré (ex Servidora Falecida, Parte Original Na Ação): Ibéria Guimarães Figueiredo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Legitimidade Passiva Dos Herdeiros, Teoria Da Asserção, Aplicação Dos Temas 1009 E 531/stj, Cerceamento De Defesa, Decisão Saneadora E Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ressarcimento Ao Erário Competência Dos Juizados Especiais Federais Legitimidade Passiva Dos Herdeiros Teoria Da Asserção Aplicação Dos Temas 1009 E 531/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Batista Figueiredo Lima

Recorrente (sucessor De Ibéria Guimarães Figueiredo Lima)

Adauto Figueiredo Lima

Recorrente (sucessor De Ibéria Guimarães Figueiredo Lima)

Adilson Figueiredo Lima

Recorrente (sucessor De Ibéria Guimarães Figueiredo Lima)

Ana Paula Lima Fernandes

Recorrente (sucessora De Ibéria Guimarães Figueiredo Lima)

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrida (autarquia Autora Da Ação De Ressarcimento Ao Erário)

Ibéria Guimarães Figueiredo Lima

Ré (ex Servidora Falecida, Parte Original Na Ação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de competência dos Juizados Especiais Federais com ações propostas por autarquias (art. 6º Lei nº 10.259/2001)
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos herdeiros de servidor falecido
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 1009 e 531 do STJ a pagamentos judiciais indevidos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, que as questões de competência foram decididas em conformidade com o art. 6º da Lei nº 10.259/2001 e que a eventual revisão das decisões impugnadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ). Além disso, constataram ausência de omissão capaz de ensejar nulidade da decisão saneadora em face da preclusão prevista no art. 357 do CPC/2015. Assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.