AREsp 2681206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, constatando, com base no acervo probatório, declaração falsa da agravante ao aderir ao PRÓ-SAÚDE-TCDF e, consequentemente, má-fé que afasta a alegação de boa-fé objetiva; a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS NUNES MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Pagamentos Indevidos a Servidores Públicos, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Plano Assistencial De Saúde (pró Saúde)
Processo Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Objetiva Pagamentos Indevidos a Servidores Públicos Autotutela Administrativa Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS NUNES MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente por servidor público e exceção por boa-fé objetiva
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, constatando, com base no acervo probatório, declaração falsa da agravante ao aderir ao PRÓ-SAÚDE-TCDF e, consequentemente, má-fé que afasta a alegação de boa-fé objetiva; a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.