REsp 2133965 - DECISAO

REsp 2133965 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial do INSS e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o pagamento do seguro-desemprego/do defeso ocorreu por erro da administração e que a recorrida comprovou sua boa-fé objetiva, sendo de caráter alimentar o benefício, o que afasta a repetição dos valores; não se conheceu do recurso quanto à alegada ofensa ao art. 154 do Decreto n.3.048/1999 por este não integrar o conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF, e aplicou-se a modulação de efeitos conforme jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Seguro Desemprego/defeso, Boa Fé Objetiva, Irrepetibilidade Dos Valores, Erro Administrativo, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Ambiental Ressarcimento Ao Erário Seguro Desemprego/defeso Boa Fé Objetiva Irrepetibilidade Dos Valores +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de valores indevidamente pagos pelo INSS em razão de erro administrativo sem demonstração de má-fé do beneficiário
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 979 (REsp 1.381.734/RN) e sua modulação de efeitos
  3. 3 Caráter alimentar do benefício e proteção da boa-fé objetiva do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial do INSS e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o pagamento do seguro-desemprego/do defeso ocorreu por erro da administração e que a recorrida comprovou sua boa-fé objetiva, sendo de caráter alimentar o benefício, o que afasta a repetição dos valores; não se conheceu do recurso quanto à alegada ofensa ao art. 154 do Decreto n.3.048/1999 por este não integrar o conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF, e aplicou-se a modulação de efeitos conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)